A AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ARACI (BA) E A INEFETIVIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA 

O presente trabalho traz como tema “A ausência da defensoria pública em Araci (BA) e a inefetividade das garantias constitucionais de acesso à justiça”, enfatizando o direito fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988. Também, no referido diploma legal, está previsto, especificamente, no seu art. 134, a necessidade da defensoria pública para a “função jurisdicional do Estado”.

(Trecho da obra)