Este estudo que se publica corresponde integralmente à dissertação do curso de Mestrado em Propriedade Intelectual e Inovação, entregue na Academia de Propriedade Intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI em agosto de 2019. A banca examinadora foi presidida pelo Dr. Alexandre Guimarães Vasconcellos e constituída pelos professores do INPI Dr. Ricardo de Carvalho Rodrigues, Celso Luiz Salgueiro Lages, Rita de Cássia Pinheiro Machado e professora da UFAM Dra Fabiana dos Santos e Souza Frickmann e da ABIFINA Dra Ana Cláudia Dias de Oliveira.